Mauro Costa Mendes Cateb - Uma visão geral



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1.- Na linha dos precedentes Ainda mais recentes desta Corte, não existe foro privilegiado por prerrogativa do funçãeste de modo a este processamento e julgamento da ação civil pública do improbidade administrativa.

este fito por evitar tumulto processual, indefiro este pedido do fl. 582.Cumpre ressaltar que o segundo reu podera promover em autos apartados o

PROCESSO Nº 34894/2015-e - Representação nº 4/2015, oferecida pelo Secretário de Fiscalização por Pessoal, endossada pelo Secretário-Geral do Controle Externo, voltada à implementação do ação estratégica para a reduçãeste do estoque existente no Controle Interno, Destes atos cadastrados no SIRAC (módulo concessões), mediante autorizaçãeste do Plenário desta Corte de Contas, pelo sentido por de que haja análise simplificada dos atos do menor complexidade, a serem selecionados por meio de trilhas do auditoria. DECISÃEste Nº 6003/2015 -O Tribunal, por unanimidade, por convénio utilizando o voto do Relator, decidiu: I - tomar saber da Representaçãeste nº 04/2015 - Sefipe; II - autorizar qual sejam implementadas as seguintes ações estraté especialmentegicas utilizando vistas à redução do estoque existente no Controle Interno, relativamente aos atos cadastrados pelo SIRAC (módulo concessões): 1) análise simplificada de atos sujeitos a registro do menor complexidade, mediante a criaçãeste de trilhas do auditoria pela Sefipe; 2) em feição excepcional, com prejuízo do disposto pelo art.

PROCESSO Nº 25218/2011 - Pregãeste Presencial nº 049/11, lançado através Secretaria do Estado por Planejamento e Orçamento do Distrito Federal, de modo a contrataçãeste por empresa especializada na prestaçãeste por serviçESTES por manutençãeste preventiva e corretiva, utilizando reposiçãeste do peças e materiais do consumo, placas e componentes eletrônicos, em 11 analisadores do pH e por gases sanguíneos (gasômetros), modelo ABL-5, marca Radiometer, a ser gerido através Secretaria por Estado por Saúpor do Distrito Federal. DECISÃEste Nº 974/2016 - Este Tribunal, por maioria, acolhendo voto do Conselheiro MÁRCIO MICHEL, de que tem por fundamento a instrução, decidiu determinar: A) o encaminhamento Destes autos a Relator diverso, do pacto usando o disposto no art. 189, caput e § 1º, do RI/TCDF, com as seguintes proposições: I -negar provimento ao Pedido por Reexame apresentado pelo Sr.

2. Pelo entanto, com base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu este valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário de que ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da falta do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

RÉU. CAUSA Do PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa do pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece este direito da parte autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título do honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que nãeste atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Lei por Processo Civil.

2 - PROJETO: revitalização por espaço físico do Box 7 da Torre do TV para transferência da Rádio Cultura FM de modo a este local, compreendendo o desenvolvimento do projeto arquitetônico de modo a subdivisãeste do referido espaçeste, por acordo usando as necessidades da emissora e em observância das normas técnicas, instalação do central do ar-condicionado, instalações elfoitricas, casa do rede wi-fi, casa hidráulica e mudança física da rádio de modo a este espaçeste.

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PROCESSO Nº 623/2004 - Auditoria operacional realizada na extinta Secretaria do Estado por Solidariedade do Distrito Federal de modo a aferição dos efeitos sociais da implantaçãeste dos restaurantes comunitários. DECISÃO Nº 6007/2015 - O Tribunal, por unanimidade, do tratado com este voto do Relator, decidiu: I - tomar conhecimento do Ofício nº 696/14-GAB/SEDEST; II - ter por cumprida a Decisãeste nº 4.009/14; III - recomendar à Secretaria por Estado de Manejorefregatráfego, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (qual incorporou as funções da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Social) de que: a) mantenha sistema do pesquisa e avaliação periódica de modo a este Programa por Restaurantes Comunitários, buscando a todos os momentos aprimorá-lo, usando o objetivo por mensurar a efetividade do programa de modo a o público-alvo estabelecido; b) a implementaçãeste do programas similares seja precedida de planejamento qual contemple a definição de metodologia e procedimentos por avaliaçãeste Destes objetivos e metas estabelecidos; IV - autorizar este retorno Destes autos à Secretaria por Auditoria para fins do arquivamento.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário do Estado, em razão do crime de responsabilidade, uma vez qual tais agentes políticos gozam de foro especial por prerrogativa por funçãeste, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos termos do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

Nesse caso, como a Constituição Federal previu foro privilegiado de modo a certos ocupantes por cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal, não há que nesta página se incluir na competência Destes Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência de previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda de que por ato legislativo infraconstitucional, saiba como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau este julgamento dessas demandas, nãeste havendo que se falar em incompetência da Vara do Fazenda Pública.

4 - ANÁLISE DE Ofertas ALTERNATIVAS: Caso haja Muito mais do um agente cultural interessado, a Secretaria de Estado de Cultura decidirá por a) celebrar o entendimento de cooperação com a organizaçãeste da sociedade civil qual apresentou a proposta original, caso inexistentes ou inadequadas as ofertas alternativas; b) celebrar a parceria usando Praticamente as organizações da sociedade civil interessadas, caso obtido consenso em agenda pública conduzida; ou c) criar chamamento público.

PROCESSO Nº 11158/2010 - Tomada do contas especial instaurada de modo a apurar possíveis irregularidades decorrentes do pagamento efetuado, isento cobertura contratual, à empresa Vertax Redes e Telecomunicações por Dados Ltda., pela prestação por serviçESTES de infraestrutura do tecnologia da Saber.

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